Termos e Condições

A “José Marques-Antiguidades” comercializa bens usados, designadamente antiguidades, velharias e outras peças usadas. Regendo-se, por esta via, através do presente website www.jmarques.pt, de acordo com as seguintes condições negociais para com os compradores/utilizadores.

A “José Marques-Antiguidades”, é também um serviço online que proporciona aos utilizadores um sítio na internet com o objectivo de fomentar a divulgação de antiguidades, velharias e outras peças. Nomeadamente através de peças ou lotes que expõe por este meio e artigos escritos.

Os Termos e Condições estipulam os termos em que é prestado o serviço da “José Marques-Antiguidades” e definem as regras de participação dos indivíduos ou entidades registados e não registados no website www.jmarques.pt.

A prestação do serviço da “José Marques-Antiguidades” está dependente da total aceitação destes termos e condições, pelo que qualquer utilizador que não esteja de acordo ou não se comprometa a comportar-se de acordo com estas não poderá utilizar o referido serviço.

A interpretação destes termos e condições é exclusiva da “José Marques-Antiguidades”, que em caso de manifesta necessidade, se reserva ao direito de os modificar em qualquer momento e sem aviso prévio.

Caso a “José Marques-Antiguidades” altere as suas políticas de privacidade ou termos e condições, estas estarão sempre disponíveis neste local para consulta.

Art. 1.º - Para efeitos de registo na “José Marques-Antiguidades”, o utilizador tem obrigatoriamente de ser maior de idade, ter capacidade jurídica plena, preencher os dados solicitados no formulário de registo no website www.jmarques.pt. Sendo obrigatórios no registo de utilizador, o nome, número de telemóvel, e-mail e localidade de residência. Todo o utilizador dos serviços disponibilizados neste website está vinculado à aceitação e respeito pelas condições aqui expressas.

Art. 2.º - O registo de utilizador, mediante o referido formulário, no website www.jmarques.pt está sujeito a validação pela “José Marques-Antiguidades”, nomeadamente no que se relaciona com a veracidade dos dados de identificação fornecidos.

Art. 3.º - Enquanto utilizador registado, o potencial comprador terá acesso à ficha completa de cada peça, ou lote, entre outra informação considerada relevante (poderá constar adicionalmente o respetivo valor monetário).

Art. 4.º - A cada comprador/utilizador apenas pode corresponder um registo, podendo a “José Marques-Antiguidades” anular qualquer registo subsequente efectuado pelo mesmo indivíduo ou entidade.

Art. 5.º - São dados facultativos, o telefone fixo, a morada, o número de identificação fiscal e data de nascimento. No entanto, aconselhamos o preenchimento do formulário por completo.

Art. 6.º - Todo o utilizador ao registar-se na “José Marques-Antiguidades” concorda em receber newsletters da “José Marques-Antiguidades” bem como notificações relacionadas com a “José Marques-Antiguidades”, onde se incluem eventuais alterações aos presentes termos e condições. Utilizando-se maioritariamente o endereço de correio eletrónico associada ao registo de utilizador.

Art. 7.º - É da inteira responsabilidade do potencial comprador/utilizador, manter os seus dados pessoais atualizados (na sua área pessoal do presente website).

Art. 8.º - A “José Marques-Antiguidades” reserva-se o direito de declinar responsabilidades face a expedições de peças ou lotes para endereço que não esteja devidamente atualizado, completo ou descrito correctamente.

Art. 9.º - O registo no presente website, é pessoal e intransmissível, sendo o titular do mesmo o único responsável pelas acções efectuadas com o seu registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização.

Art. 10.º - A “José Marques-Antiguidades” reserva-se o direito de, no acto de registo ou em momento posterior, solicitar a apresentação de documento original de identificação válido/em vigor ao comprador.

Art. 11.º - A “José Marques-Antiguidades” reserva-se o direito de cancelar ou bloquear qualquer utilizado, sem aviso prévio.

Art. 12.º - A “José Marques-Antiguidades” reserva o direito ao utilizador registado de em qualquer momento poder cancelar o envio de carta informativa (newsletter), na sua àrea pessoal.

Art. 13.º - A “José Marques-Antiguidades” reserva o direito ao potencial comprador em qualquer momento poder pedir informações adicionais sobre a peça ou lotes de peças, antes de serem compradas.

Art. 14.º - Utilizadores não registados e com intenção de compra também pode solicitar informações junto da “José Marques-Antiguidades” bastando identificar a peça ou lote de peças de seu interesse, utilizando unicamente a menção à referência da peça/lote.

Art. 15.º - A “José Marques-Antiguidades” reserva-se igualmente o direito de, no acto de uma compra ou em momento posterior, solicitar a qualquer potencial comprador a apresentação de uma garantia (forma e montante), que a “José Marques-Antiguidades ”, de acordo com a sua política comercial e de crédito e de acordo com o histórico do potencial comprador, seja considerada adequada face ao valor da peça ou lote a adquirir. Pode assim em última linha, sugerir um pagamento inicial ou a prestação de uma garantia irrevogável por um banco.

Art. 16.º - A “José Marques~Antiguidades” reserva-se ainda o direito de recusar o registo ou a compra de peças ou lotes a qualquer comprador/utilizador que não tenha pontualmente cumprido com as obrigações enquanto tal, designadamente de pagamento total ou em parte, bem como face ao levantamento de uma ou mais peças em compras anteriores quer presenciais ou por esta via (website).

Art. 17.º - A “José Marques~Antiguidades” não se responsabiliza por um mau transporte das mercadorias até e depois de serem entregues no destino ou ao destinatário.

Art. 18.º - A “José Marques~Antiguidades” poderá facultar o nome de empresas transportadoras mas sem compromisso próprio, excluindo qualquer responsabilidade que daí decorra.

Art. 19.º - Para peças/lotes comprados, dadas as suas características específicas e que necessitem de embalagem que garantam uma melhor protecção, pode ser cobrado valor adicional depois de informado e com o consentimento do comprador.

Art. 20.º - Todas as peças ou lotes de peças, são vendidas no estado em que se encontram fisicamente. A “José Marques-Antiguidades” salvaguarda da sua parte algum erro ou omissão não intencional na descrição da peça ou lotes de peças. Toda a descrição deriva de processo de análise e avaliação efectuados na óptica da “José Marques-Antiguidades”.

Art. 21.º - Dada a sua natureza de usado ou antigo, considere-se que as peças ou lotes apresentados, podem deter alguns defeitos resultantes do próprio fabrico e respectivos sinais de utilização.

Art. 22.º - No caso de bens cuja constituição inclua mecanismos, tais como caixas de música, relógios, isqueiros, grafonolas, rádios, balanças e outras peças mesmo com mecanismos manuais e ou eléctricos, sempre que a descrição do bem não refira expressamente a eventual “necessidade de conserto” ou expressão equivalente, deve entender-se que o mecanismo da peça se encontra em funcionamento.

Art. 23.º - Nos casos previstos na alínea anterior, a responsabilidade da “José Marques-Antiguidades” restringe-se ao mero funcionamento do mecanismos, manuais e ou eléctricos, e não ao seu perfeito funcionamento, e cessa, em qualquer caso, no momento da compra, levantamento do bem pelo comprador ou envio para o comprador.

Art. 24.º - No caso das máquinas fotográficas, câmeras de filmar ou outros artigos de imagem, a “José Marques-Antiguidades”  não garante o seu funcionamento.

Art. 25.º - A “José Marques-Antiguidades” Informa qua na venda de qualquer tipo de bebidas não garante o bom estado das mesmas. 

Art. 26.º A identificação das peças assinadas no presente website é efectuada da seguinte forma: a) ASSINADO: Significa que não temos a certeza que a peça corresponda ao artista mencionado, ou seja, esta peça encontra-se assinada mas não sabemos qual é o artista nem temos qualquer indicação biográfica do mesmo; b) AUTOR: Significa que, em nossa opinião, a peça corresponde exactamente ao artista mencionado;

Só no caso de ser anunciado o autor, a "José Marques-Antiguidades" responsabiliza-se pela autenticidade do bem (em particular na autoria do artista nas pinturas). As fotografias ou representações do bem no website destinam-se exclusivamente à identificação do bem sujeito a venda. 

Art. 27.º - Ao realizar uma ordem de compra no website, o utilizador declara ter mais de 18 anos e não ter qualquer impedimento e ou restrição legal que o impeça de adquirir bebidas alcoólicas.

Art. 28.º - A “José Marques-Antiguidades” informa que por norma, as fotografias de cada peça ou lotes de peças correspondem exactamente às descritas. A cada peça/lote de peças é atribuída uma única referência que as identifica.

Art. 29.º - A “José Marques-Antiguidades” reserva-se o direito de poder comercializar as peças ou lotes de peças por outros meios.

Art. 30.º A “José Marques-Antiguidades” reserva-se no direito de poder corrigir, a todo o momento, eventual descrição errada de peça ou lote.

Art. 31.º - Apenas os utilizadores registados, podem efectuar marcações prévias para a visualização das peças presencialmente onde poderá examinar, manusear e verificar. A "José Marques-Antiguidades" obriga a que o utilizador tenha o seu registo completo (entenda-se que registo completo é o preenchimento de todos os campos do formulário de registo). Caso o utilizador já se encontre registado, deve aceder à sua àrea pessoal para completar o seu registo antes de efectuar a marcação prévia de acordo com o horário disponível, através dos contactos fornecidos no website onde será solicitado sempre o seu número de cliente ou documento de identificação para o mesmo efeito.

Art. 32.º - Todas as compras concluídas pelos compradores no presente website são contratos de compra e venda celebrados entre as partes, sendo considerados definitivos e vinculativos.

Art. 33.º - O comprador obriga-se a pagar à “José Marques-Antiguidades” a quantia total devida pela venda da peça ou lotes de peças, ou seja, o montante da compra, acrescido de eventuais custos de expedição ou outros associados, tal como o IVA a taxa legal em vigor. Os valores apresentados no website não inclui IVA.

Art. 34.º - A peça ou lote é entregue ao comprador depois de paga a “José Marques-Antiguidades” a quantia total da venda (em numerário, cheque visado ou transferência bancária). Em caso de cheque não visado só se considera paga a quantia total da venda depois de boa cobrança. Normalmente a entrega presencial da peça ou expedição só será efectuada após comprovação de boa cobrança.

Art. 35.º - As peças ou lotes comprados, são levantados presencialmente pelo comprador ou expedidos por norma nos 5 (cinco) dias úteis seguintes à data da compra. Excepção, para peças com características específicas, mediante acordo com o comprador.

Art. 36.º - Situações pontuais que impeçam a expedição, nomeadamente quando se ultrapasse o prazo normalmente previsto, serão sempre comunicadas e acordadas com o comprador.

Art. 37.º - O levantamento presencial e transporte de peça ou lote é da inteira responsabilidade do comprador, considerando-se que qualquer ajuda prestada pela “José Marques-Antiguidades”, seus representantes, trabalhadores ou colaboradores, o é a título de cortesia, não podendo decorrer qualquer tipo de responsabilidade pelo facto.

Art. 38.º - Em caso de levantamento da peça/lotes adquiridos e pagas, o prazo máximo concedido para o levantamento é de vinte (20) dias úteis decorridos sobre a data do pagamento.

Art. 39.º - Esgotado o prazo fixado no número anterior sem que ocorra o levantamento da peça/lotes  adquiridos e pagos e cumulativamente se verifique que o somatório das despesas geradas pela sua remoção, seguro e armazenamento é superior ao valor pelo qual o bem/bens foram comprados, a “José Marques-Antiguidades” reserva-se o direito de operar a compensação pela incorporação do bem/bens  no seu património.

Art. 40.º - O levantamento e o transporte de um bem são da exclusiva responsabilidade do comprador ou de quem comprovadamente o represente.

Art. 41.º - No caso de levantada a peça/lote, ou decorrido o prazo de cinco (5) dias úteis contados da data da compra sem que o bem seja levantado pelo comprador, ficará este responsável pela perda ou dano, incluindo furto ou roubo, que possa ocorrer no bem/bens. O comprador fica igualmente responsável por todas as despesas de remoção, armazenamento e/ou seguro do bem/bens a que haja lugar.

Art. 42.º - Qualquer perda ou dano (parcial ou total), incluindo furto ou roubo, tendo por objecto alguma peça/lote comprado e ainda não levantado ou expedido, que ocorra no prazo de cinco (5) dias úteis já referidos, apenas confere ao comprador o direito a receber quantia igual à paga até esse momento pela peça/lote, não tendo direito a qualquer compensação, indemnização ou juros.

Art. 43.º - No reenvio de encomendas, consequência de encomenda devolvida por responsabilidade do comprador e este último pretender o seu reenvio, será cobrado o pagamento dos respectivos portes, adicionado ao valor do envio anterior;

Art. 44.º - Finalizada a compra e boa cobrança, autoriza-se também o levantamento de peças/lote por terceira pessoa/representante. Por norma é precedido de procuração para o efeito ou indicação inequívoca (esta mediante contato prévio e escrito com a antecedência mínina de 3 dias ao agendamento do levantamento presencial), junto da “José Marques~Antiguidades”;

Art. 45.º - Compradores, dada a boa relação comercial estabelecida e idoneidade, podem junto da “José Marques-Antiguidades” acordar outras formas para a entrega de peças/lote a terceira pessoa/representante.

Art. 46.º - A “José Marques-Antiguidades” reserva-se o direito de, no acto de levantamento de peças/lotes, solicitar a apresentação de documento original de identificação válido/em vigor ao comprador ou a terceira pessoa/representante.

Art. 47.º - A “José Marques-Antiguidades” não é responsável perante o comprador de bem/bens que venham a ser impedido de sair do país ou sujeito a qualquer outro ónus, encargo ou restrição, designadamente quanto à detenção, uso, fruição ou transmissibilidade, incluindo, ao abrigo da legislação de protecção do património cultural, independentemente da data em que haja sido efectivada a respectiva classificação, inventariação ou arrolamento, e da natureza ou montante de quaisquer prejuízos, perdas ou danos que para o comprador possam decorrer desde impedimento, os quais deverão ser reclamados pelo comprador directamente ao vendedor ou terceiro causador.

Art. 48.º - A  “José Marques-Antiguidades” pode efectuar as diligências necessárias no contacto com o comprador, por forma a certificar-se da sua participação em compra, ou até face a interesses anteriormente demonstrados por determinada peça. Revestindo-se estas com carácter confidencial.

Art. 49.º - Cabe a  “José Marques-Antiguidades” decidir, com total poder discricionário, o valor monetário em que cada peça ou lotes de peças são apresentados para venda no presente website.

Art. 50.º - A “José Marques-Antiguidades” só autoriza a utilização das fotografias das peças em venda para fins publicitários, comerciais, culturais e académicos, desde que seja assegurada a referencia A “José Marques-Antiguidades” e ao presente website: www.jmarques.pt

Art. 51.º - A “José Marques-Antiguidades”, pode a todo o tempo e sobre qualquer forma utilizar imagem ou fotografia de peça ou lote de peças que já tenham sido de sua propriedade. Considerando-se existir da parte do comprador, o seu consentimento expresso que autoriza a “José Marques-Antiguidades”, a fotografar e publicitar sob qualquer forma e suporte e a todo o tempo, para fins publicitários, culturais, académicos ou outros, mesmo que não relacionados com a sua actividade, a imagem e a descrição de todos os bens que através dela tenham sido adquiridos;

Art. 52.º - O nosso website possui ferramenta de tradução automática, neste sentido não nos responsabilizamos por qualquer tipo de palavra ou expressão que não equivale em parte ou na totalidade a expressões utilizadas em Portugal.

Art. 53.º - O logotipo que identifica a “José Marques-Antiguidades”, é propriedade exclusiva da mesma, bem como todas as imagens, incluindo as de fundo do website. Apenas as imagens com marca de água, podem ser utilizadas por terceiros, pelo que não é autorizada a sua adulteração.

Art. 54.º - As peças/lotes são apresentados em categoria que melhor as descreva. Assim, a “José Marques-Antiguidades” poderá, se necessário, colocá-las em categoria que considere mais apropriada.

Art. 55.º - Em ambiente de pesquisa aconselha-se a utilização da referência ou título que identifica cada peça/lote no website. A referência de cada peça/lote é único e inalterável.

Art. 56.º - A “José Marques-Antiguidades” pauta por disponibilizar um serviço que funcione em pleno. No entanto, reserva o direito de suspender temporariamente as suas operações na totalidade ou em parte por motivos técnicos, ou outros de força maior.

Art. 57.º - Para a resolução de qualquer conflito entre as partes sobre a interpretação ou validade do contrato, incluindo os presentes termos e condições, bem como sobre a execução e cumprimento do mesmo, será exclusivamente competente o foro da comarca de Setúbal.

Art. 58.º - A “José Marques-Antiguidades”, pode a todo o tempo, apresentar no presente website peças/lotes que não são de sua propriedade, aí permanecendo por tempo indeterminado e para efeito de exposição.

Art. 59.º - Peças de Oferta - Significa que a peça está disponível para o utilizador, desde que registado, a adquirir. A peça não tem custo monetário associado (zero euros) para o cliente. Os portes de envio da peça de oferta fica a cargo do utilizador.

Art. 60.º - O presente website, de propriedade exclusiva da “José Marques-Antiguidades”, poderá conter ligações ou efetuar referência a outros websites, não se responsabilizando a “José Marques-Antiguidades”, pelas políticas de privacidade ou conteúdos que respetivamente estejam sujeitos ou figurem nesses websites.

NOTA: CITES - CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO INTERNACIONAL DAS ESPÉCIES DE FAUNA E FLORA SELVAGENS AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO

Todos e cada um dos bens incorporando materiais de espécies da fauna e flora selvagens protegidas, da propriedade da “José Marques-Antiguidades” e constantes no presente website, foram previamente certificados em conformidade com as disposições da CITES.